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CGU e Cidadania firmam acordo para monitorar pagamento do auxílio emergencial. Parceria prevê troca de informações e acesso aos dados do Bolsa Família, BPC e Cadastro Único, necessários à fiscalização do cumprimento dos requisitos legais Questões de Legislação Federal - Lei 12.846/2013 ... Milhares de questões de Legislação Federal - Lei 12.846/2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção organizadas, atualizadas e comentadas por professores diariamente. Confira as questões de concursos aqui no Qconcursos.com. LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO FEDERAL LAW 12,846, … LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 FEDERAL LAW 12,846, DATED AUGUST 1 ST, 2013 Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Provides for …
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das pessoas jurídicas por atos de suborno, inclusive INTERNACIONAL. Page 15. LEI Nº 12.846/2013. Bem jurídico tutelado. □ 1 Ago 2013 Nota: A lei anticorrupção, embora tenha uma redação típica de lei penal, cuida apenas de responsabilidade administrativa e civil das pessoas A Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, com vigência a http://www. cgu.gov.br/sobre/legislacao/arquivos/portarias/portaria_cgu_909_2015.pdf. PDF | O presente artigo busca abordar a questão da responsabilização na Lei nº 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, a partir da defi nição. Projeto de Lei da Câmara n° 39, de 2013 - LEI ANTICORRUPÇÃO Nº na Câmara dos Deputados: PL 6826/2010 Norma Gerada: Lei nº 12.846 de 01/08/ 2013. conformidade com a lei de anticorrupção empresarial. Palavras-chaves: Nova legislação brasileira Lei 12.846/13, corrupção, responsabilidades, penais,.
Feb 09, 2020 · Lei Anticorrupcao Ou da Probidade Empresarial - Lei 12846/13 - Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 Legislação • 16/04/2008 • Presidência da Republica Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras